APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REPRESENTADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO PERMITEM VISLUMBRAR OS PRESSUPOSTOS DA EXCLUDENTE INVOCADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DIANTE DOS DISTÚRBIOS MENTAIS DO APELANTE. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE ESTE NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO PERTURBAÇÃO MENTAL. CONDUTA PERFECTIBILIZADA. PROCEDÊNCIA DA EXORDIAL MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA UMA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAQUELA, POR CONSENTÂNEA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS DO FEITO E EM CONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. REQUERIMENTO A SER FEITO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074005-9, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).