TJSC 2014.074007-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL IRRELEVANTES À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS CONVINCENTES ACERCA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DO APELANTE SOBRE OS IMÓVEIS. DEMANDA PROPOSTA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PEDIDO. PLANILHA QUE É SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MULTA MORATÓRIA, A QUAL RESTOU LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO), CONSOANTE O ART. 1.336, PAR. 1º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. A planilha elaborada pelo condomínio, contendo todas as informações relativas às despesas condominiais não satisfeitas, é suficiente ao ajuizamento da ação de cobrança, sobretudo quando o devedor não faz prova contrária à sua escancarada inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074007-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL IRRELEVANTES À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS CONVINCENTES ACERCA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DO APELANTE SOBRE OS IMÓVEIS. DEMANDA PROPOSTA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PEDIDO. PLANILHA QUE É SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MULTA MORATÓRIA, A QUAL RESTOU LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO), CONSOANTE O ART. 1.336, PAR. 1º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. A planilha elaborada pelo condomínio, contendo todas as informações relativas às despesas condominiais não satisfeitas, é suficiente ao ajuizamento da ação de cobrança, sobretudo quando o devedor não faz prova contrária à sua escancarada inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074007-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itapema
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