TJSC 2014.074017-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DA CODISC. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074017-6, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DA CODISC. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074017-6, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Laguna
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