TJSC 2014.074028-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE - EXAME QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.792/03 PASSA A SER FACULTATIVO - DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074028-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE - EXAME QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.792/03 PASSA A SER FACULTATIVO - DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074028-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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