TJSC 2014.074029-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 159, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO OU DÉBITO EM NOME DO IMPETRANTE. EXTRAVIO DO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DO DOCUMENTO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.074029-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 159, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO OU DÉBITO EM NOME DO IMPETRANTE. EXTRAVIO DO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DO DOCUMENTO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.074029-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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