TJSC 2014.074036-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ATIPICIDADE DO FATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO ARTEFATO. ARMA DESMUNICIADA. NÃO ACOLHIMENTO. O PORTE CONSTITUI CRIME DE MERA CONDUTA, E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. É, AINDA, DE PERIGO ABSTRATO, UMA VEZ QUE SE PRESUME A PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PELO USO DO ARMAMENTO. PLEITO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074036-5, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ATIPICIDADE DO FATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO ARTEFATO. ARMA DESMUNICIADA. NÃO ACOLHIMENTO. O PORTE CONSTITUI CRIME DE MERA CONDUTA, E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. É, AINDA, DE PERIGO ABSTRATO, UMA VEZ QUE SE PRESUME A PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PELO USO DO ARMAMENTO. PLEITO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074036-5, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Xanxerê
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