TJSC 2014.074037-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E V) E DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 157, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA PARCIALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA, NO CASO DE CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO - ELEMENTO PROBATÓRIO VÁLIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - MAUS ANTECEDENTES - DESCONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES REFERENTES A FATOS POSTERIORES - MANUTENÇÃO DO AUMENTO - SEGUNDA ETAPA - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO APENAS DE UMA CONDENAÇÃO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DE EXTINÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AS DEMAIS - COMPENSAÇÃO ENTRE A REFERIDA AGRAVANTE E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR - CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - CRIME DE EXTORSÃO - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E DE CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074037-2, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E V) E DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 157, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA PARCIALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA, NO CASO DE CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO - ELEMENTO PROBATÓRIO VÁLIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - MAUS ANTECEDENTES - DESCONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES REFERENTES A FATOS POSTERIORES - MANUTENÇÃO DO AUMENTO - SEGUNDA ETAPA - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO APENAS DE UMA CONDENAÇÃO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DE EXTINÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AS DEMAIS - COMPENSAÇÃO ENTRE A REFERIDA AGRAVANTE E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR - CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - CRIME DE EXTORSÃO - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E DE CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074037-2, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Imbituba
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