TJSC 2014.074038-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MULTIREINCIDÊNCIA EM CRIMES GRAVES QUE DEVE PREVALECER SOBRE A CONFISSÃO SIMPLES PLEITO ACOLHIDO. PENA EXASPERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074038-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MULTIREINCIDÊNCIA EM CRIMES GRAVES QUE DEVE PREVALECER SOBRE A CONFISSÃO SIMPLES PLEITO ACOLHIDO. PENA EXASPERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074038-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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