APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (CP, ARTS. 155, § 4º, I, IV E 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA, EM PROVIMENTO AO RECURSO, COM RELAÇÃO AO RÉU E. J. DE C. PELO CRIME A ELE IMPUTADO - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) PRATICADO POR A. L. DE C. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - QUALIFICADORAS DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PEDIDO AFASTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU A. L. DE C. PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PRIMEIRA FASE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO INERENTES À ESPÉCIE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074039-6, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).