APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. ABANDONO DE POSTO E DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (ARTS. 195 E 196 AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, QUE ABANDONOU O POSTO ANTECIPADAMENTE, POR QUATRO DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. POLICIAL FLAGRADO, DURANTE A ESCALA, EM SUA RESIDÊNCIA REALIZANDO TRABALHOS PARTICULARES. DEPOIMENTOS A CONFIRMAR A MISSÃO A ELE CONFIADA - COORDENAÇÃO DE OPERAÇÃO NOS ARREDORES DE ESCOLA MUNICIPAL - E O ABANDONO ANTECIPADO DO POSTO. OUTROSSIM, FILMAGENS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O MODUS OPERANDI. CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO DOS AFASTAMENTOS. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ABANDONAR O POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO PRESUMIDO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. MISSÃO DESCUMPRIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA INDEVIDAMENTE SOPESADA. CRIME ÚNICO. AUMENTO DA PENA EXTIRPADO. ABANDONO DE POSTO. CRIME CONTINUADO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NO LUGAR DOS ARTS. 80 E 79 AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REMANSOSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASTRENSE, EM CONFORMIDADE COM A ATUAL POLÍTICA CRIMINAL. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074046-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).