TJSC 2014.074047-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME SEXUAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não cabimento. Requisitos autorizadores da medida extrema ausentes. DECISÃO QUE JUSTIFICOU O DESAPARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO após ouvidas as testemunhas da acusação. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074047-5, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME SEXUAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não cabimento. Requisitos autorizadores da medida extrema ausentes. DECISÃO QUE JUSTIFICOU O DESAPARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO após ouvidas as testemunhas da acusação. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074047-5, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Araranguá
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