APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 196 DO CTN. TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058451-3, de Rio do Sul, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074051-6, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).