APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) - CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU V. A. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE R. G. PELO TRÁFICO - COMPANHEIRA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE ELA TAMBÉM COMERCIALIZAVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONIVÊNCIA QUE NÃO IMPLICA COAUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas inequívocas de que a companheira do acusado também trafica, a absolvição é medida que se impõe, pois a conivência não implica coautoria. DOSIMETRIA DE V. A. - PLEITO DE MAJORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ACOLHIMENTO - 63,38 GRAMAS DE COCAÍNA - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. "Consoante firme entendimento desta Corte, na fixação da reprimenda básica, deve-se valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074071-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).