TJSC 2014.074075-0 (Acórdão)
FAMÍLIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ESTIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DOS ALIMENTOS DE FORMA CONDICIONADA. EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO QUE DEVE MOTIVAR UMA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CORRETA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074075-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
FAMÍLIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ESTIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DOS ALIMENTOS DE FORMA CONDICIONADA. EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO QUE DEVE MOTIVAR UMA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CORRETA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074075-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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