TJSC 2014.074097-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 10, II, 'B', DO ADCT. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074097-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 10, II, 'B', DO ADCT. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074097-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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