TJSC 2014.074106-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA FIDUCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO DA CÂMARA DESPROVENDO O RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECIDA ANTERIORMENTE. POSTERIOR SENTENÇA EXTINTIVA. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM EM DISCUTIR A NECESSIDADE DO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074106-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA FIDUCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO DA CÂMARA DESPROVENDO O RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECIDA ANTERIORMENTE. POSTERIOR SENTENÇA EXTINTIVA. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM EM DISCUTIR A NECESSIDADE DO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074106-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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