TJSC 2014.074124-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "VYTORIN 10MG (EZETIMIBA + SINVASTATINA)". PORTADORA DE "OSTEOPOROSE, OSTEOARTROSE, DISCOPATIA E EPICONDILITE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AFETADOS PELO ESTADO. DECISÃO QUE NÃO ALTERA A SENTENÇA NAQUILO QUE É OBJETO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074124-0, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "VYTORIN 10MG (EZETIMIBA + SINVASTATINA)". PORTADORA DE "OSTEOPOROSE, OSTEOARTROSE, DISCOPATIA E EPICONDILITE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AFETADOS PELO ESTADO. DECISÃO QUE NÃO ALTERA A SENTENÇA NAQUILO QUE É OBJETO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074124-0, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão