APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E ESTELIONATO (ART. 307 E ART. 171, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU. APELANTE QUE, SEM POSSUIR FORMAÇÃO EM DIREITO, ATUAVA COMO ADVOGADO. UTILIZAÇÃO DE NOME E NÚMERO DA OAB DE OUTRA PESSOA. CRIMES DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE DÃO CONTA DA ATIVIDADE ILEGAL DESENVOLVIDA PELO APELANTE. VANTAGEM ILÍCITA DO RÉU E PREJUÍZO DAS VÍTIMAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. CLIENTES QUE EFETUAVAM PAGAMENTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES QUE O RÉU NÃO INICIOU. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE ATRIBUIU A SI MESMO IDENTIDADE FALSA PARA CONTRATAR SECRETÁRIA E PARA ALUGAR IMÓVEL. OFENDIDOS QUE NÃO RECEBERAM PAGAMENTO DEVIDO. DANO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074133-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).