APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TENTANDO DESVENCILHAR-SE DE 15 PEDRAS DE CRACK, DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA VENDA. FLAGRANTE OCORRIDO EM LOCAL DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INQUIRIDOS EM JUÍZO, E DO USUÁRIO DE DROGAS OUVIDO NA FASE DO INQUÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. DESCABIMENTO, ANTE A REINCIDÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074138-1, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).