TJSC 2014.074150-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, APESAR DA CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE. MORA QUE ESTÁ CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO SE A LIMINAR FOI CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074150-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, APESAR DA CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE. MORA QUE ESTÁ CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO SE A LIMINAR FOI CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074150-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
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