APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS PELO EXEQUENTE NA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DO DEVEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI N. 9.800/1999, EM FACE DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO, VIA FAC-SÍMILE, DA PRIMEIRA PÁGINA, SOMENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA DO FATO PARA O CASO VERTENTE. ALMEJADA, EM VERDADE, INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE NÃO SE APLICA AO EXEQUENTE, AINDA QUE NÃO SATISFAÇA OS REQUISITOS FORMAIS DA PEÇA, CONFORME DETERMINADO EM LEI. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO INSERTO NO INCISO II, DO ART. 614, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DA LIDE EXPROPRIATÓRIA ACOMPANHADA DO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO VENCIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EM QUE FOI CONSIGNADA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NO DOCUMENTO ELABORADO PELO CREDOR, DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL. TESE RECHAÇADA. VERBERADO ABANDONO DA CAUSA, POR PARTE DO CREDOR. RETARDO, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ORDENADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 267 DO CÓDIGO DE BUZAID. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ATO DETERMINADO. REQUISITO INDELÉVEL A TEOR DO § 3º DO REFERIDO COMANDO LEGAL. CEIFAMENTO DA CONTENDA EXPROPRIATÓRIA NÃO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074172-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).