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Jurisprudência


TJSC 2014.074187-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NEGÓCIO QUE PREVIU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO, TAMBÉM, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DA REVENDEDORA DO VEÍCULO PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA LIDE. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPANHIA DE SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE "VENDA CASADA" EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR OCASIÃO DO FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE FINANCIAMENTO QUE SERIA REALIZADA INDEPENDEMENTE DA ADESÃO À PROPOSTA DE SEGURO. COBERTURA COMPREENSIVA QUE NUNCA FOI CONTRATADA. MUTUÁRIO QUE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DO CASCO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO QUE FOI DEMONSTRADO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074187-9, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Papanduva
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