APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. REQUERIDO JULGAMENTO DO RECURSO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. FACULDADE LANÇADA AO RELATOR DIANTE DO CASO CONCRETO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA O INSUCESSO NO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA PELOS CUSTOS DA OPERAÇÃO. SÚPLICA DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. DEMANDADA QUE SE NEGA A APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. LIDE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SODALÍCIO, É SUFICIENTE PARA EVENTUAL PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES CAUTELARES VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E OUTROS DADOS VINCULADOS, O MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE RADIOGRAFIA NÃO DEMONSTRADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074208-4, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).