TJSC 2014.074210-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A "LIQUIDAÇÃO ZERO", E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PELA EXEQUENTE, PARA FINS DE ADOÇÃO, NOS CÔMPUTOS, DO VALOR ENCONTRADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANIFESTOU-SE A DESTEMPO ACERCA DO REFERIDO EXAME. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074210-1, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A "LIQUIDAÇÃO ZERO", E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PELA EXEQUENTE, PARA FINS DE ADOÇÃO, NOS CÔMPUTOS, DO VALOR ENCONTRADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANIFESTOU-SE A DESTEMPO ACERCA DO REFERIDO EXAME. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074210-1, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Ibirama
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