TJSC 2014.074237-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO E A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE FOI FLAGRADO NA POSSE DE DOIS APARELHOS CELULARES COM CARREGADOR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE RECONHECIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR (PAD). EXEGESE DO ART. 59 DA LEP. DEFESA QUE DEVE SER REALIZADA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074237-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO E A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE FOI FLAGRADO NA POSSE DE DOIS APARELHOS CELULARES COM CARREGADOR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE RECONHECIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR (PAD). EXEGESE DO ART. 59 DA LEP. DEFESA QUE DEVE SER REALIZADA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074237-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lages
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