APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA DIANTE DA EMENDATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO QUE LHE DÁ A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS TANTO NA FASE INDICIÁRIA, QUANTO NA ACUSATÓRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CÁLCULOS EFETUADOS INDIVIDUALMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, C/C ART. 109, V E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTE DELITO DECRETADA DE OFÍCIO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO AGENTE QUE COMPROU UMA ARMA DA APELANTE SEM QUE ESTA LHE ENTREGASSE O DEVIDO REGISTRO, CAUSANDO-LHE SUSPEITAS ACERCA DA LICITUDE DA OPERAÇÃO. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, DE QUE O ARMAMENTO BÉLICO TRATAVA-SE DE OBJETO DE FURTO. DEPOIMENTO FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, CORROBORANDO A TESE ACUSATÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFETA À CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE SER A RÉ POLICIAL CIVIL. SENTENÇA CONSOANTE O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074238-3, de Lauro Müller, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).