TJSC 2014.074247-9 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADERIDO PELA AUTORA. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RÉ, NA VIA EXTRAJUDICIAL, QUE SE MOSTRAM INCOMPLETOS E IMPRESTÁVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO RECEBIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO PRETENDIDO NA EXORDIAL. APELAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 806 E 844 DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. MÉRITO. REGULAÇÃO E CONTROLE POR ÓRGÃOS FEDERAIS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO IMPEDEM ERROS OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS PREVIDENCIÁRIOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074247-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADERIDO PELA AUTORA. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RÉ, NA VIA EXTRAJUDICIAL, QUE SE MOSTRAM INCOMPLETOS E IMPRESTÁVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO RECEBIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO PRETENDIDO NA EXORDIAL. APELAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 806 E 844 DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. MÉRITO. REGULAÇÃO E CONTROLE POR ÓRGÃOS FEDERAIS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO IMPEDEM ERROS OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS PREVIDENCIÁRIOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074247-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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