APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENDA DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO TITULAR. ALIENAÇÃO QUE DECORREU DO AGRUPAMENTO DAS AÇÕES. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ATAS DEVIDAMENTE PUBLICADAS. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA AÇÕES. AUTOR QUE DETINHA NÚMERO INFERIOR E NÃO PROVIDENCIOU A AQUISIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR AFERIDO COM A NEGOCIAÇÃO DISPONÍVEL PARA SAQUE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O denominado grupamento de ações, autorizado pelo art. 12 da Lei nº 6404/76 - Lei das Sociedades por Ações cuida de operação pela qual a assembléia de uma determinada sociedade decide, sem modificar o capital social, alterar o número de ações em que ele está dividido, ou ainda o valor nominal dessas ações. Tal operação constitui-se em mecanismo de ajuste da estrutura do capital social das sociedades por ações, por meio do qual a companhia reúne várias ações em uma, mantendo-se a proporção da participação do acionista no capital social e o valor de seu investimento. [...]" (TJDF. AGI: 2015 0020216036, Rel.: Josaphá Francisco dos Santos, Julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma Cível, Publicação: 06/11/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074271-6, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).