APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE REPRESENTA O SOMATÓRIO DE VÁRIOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A EXIGÊNCIA DE TAL COBRANÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA INVÁLIDA. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ENTÃO PACTUADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074278-5, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).