APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COBRANÇA DE DÉBITO PROCEDIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO E REALIZAÇÃO DE DIVERSAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DÍVIDA INEXISTENTE. FATO QUE NÃO ENSEJOU MAIORES TRANSTORNOS, TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral" (TJSC, AC n. 2014.072588-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074300-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).