APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FRAUDE COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO. FRAUDE EVIDENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. TESE RECHAÇADA. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074304-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).