TJSC 2014.074335-4 (Acórdão)
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC), NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS ANTE A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA À AUTORA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DANOS MORAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074335-4, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC), NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS ANTE A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA À AUTORA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DANOS MORAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074335-4, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Canoinhas
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