main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.074336-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ESTABELECE QUE O VALOR INTEGRALIZADO SERÁ EXTRAÍDO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. AUTORA QUE POSTULOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, IDENTIFICAR O VALOR INTEGRALIZADO. PLEITO EXIBITÓRIO ACOLHIDO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. CUMPRIMENTO PARCIAL DO COMANDO DE EXIBIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE APONTE O QUANTUM EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE DEFINE QUE ESSA INFORMAÇÃO SERÁ EXTRAÍDA DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. CORREÇÃO OU NÃO DA DECISÃO QUE DEVE SER ANALISADA SEPARADAMENTE EM RELAÇÃO A CADA UM DOS CONTRATOS OBJETOS DA EXECUÇÃO. VALOR INTEGRALIZADO RELATIVO AO CONTRATO PEX 0033402808. AUTORA QUE EM SEUS CÁLCULOS INDICA QUE INTEGRALIZOU O MONTANTE QUE ESTÁ ESTAMPADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL TRAZIDA PELA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A SUA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO RESUMO CONTRATUAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. OBSERVADO QUE A REQUERENTE APLICOU CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A ALUDIDA QUANTIA ANTES CALCULAR O NÚMERO DE AÇÕES QUE LHES SÃO DEVIDAS. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO ATINENTE AO CONTRATO PEX 0022454714. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE APONTADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. JULGADOR A QUO DEVERÁ ELUCIDAR O DEBATE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA QUE TEM NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074336-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
Mostrar discussão