TJSC 2014.074347-1 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de ação sem ônus processual, impossível o conhecimento do pedido que visa à concessão dos benefícios da justiça gratuita. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reavaliação do conjunto probatório ou de reapreciação de teses defensivas" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo, j. em 29/10/2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.074347-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-11-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de ação sem ônus processual, impossível o conhecimento do pedido que visa à concessão dos benefícios da justiça gratuita. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reavaliação do conjunto probatório ou de reapreciação de teses defensivas" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo, j. em 29/10/2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.074347-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-11-2014).
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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