TJSC 2014.074352-9 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL, E CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO COM O ENDEREÇO ANTIGO DO REQUERENTE, APESAR DE EXISTIR NOS AUTOS INFORMAÇÕES ACERCA DO NOVO LOGRADOURO. DEFESA, NA ORIGEM, PATROCINADA POR DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 392, II (SEGUNDA PARTE), DO CPP. NULIDADE DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO DECISUM E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.074352-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL, E CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO COM O ENDEREÇO ANTIGO DO REQUERENTE, APESAR DE EXISTIR NOS AUTOS INFORMAÇÕES ACERCA DO NOVO LOGRADOURO. DEFESA, NA ORIGEM, PATROCINADA POR DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 392, II (SEGUNDA PARTE), DO CPP. NULIDADE DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO DECISUM E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.074352-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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