TJSC 2014.074356-7 (Acórdão)
CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO EM DEMANDA PROPOSTA PELAS FILHAS DO FALECIDO, POLICIAL MILITAR. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES ATINENTES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE E AO SEGURO DE VIDA EM CONTA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. REQUISITOS, POR ORA, NÃO CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO DEVIDO NO IMPORTE DE UM TERÇO À RECORRENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A DEMANDAR MELHOR APURAÇÃO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DOS BENEFICIÁRIOS IMPEDINDO O LEVANTAMENTO DAS VERBAS ATÉ QUE SE PROMOVA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074356-7, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).
Ementa
CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO EM DEMANDA PROPOSTA PELAS FILHAS DO FALECIDO, POLICIAL MILITAR. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES ATINENTES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE E AO SEGURO DE VIDA EM CONTA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. REQUISITOS, POR ORA, NÃO CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO DEVIDO NO IMPORTE DE UM TERÇO À RECORRENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A DEMANDAR MELHOR APURAÇÃO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DOS BENEFICIÁRIOS IMPEDINDO O LEVANTAMENTO DAS VERBAS ATÉ QUE SE PROMOVA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074356-7, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Campos Novos
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