TJSC 2014.074365-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS, COM PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. 13º SALÁRIO COMO VERBA REMUNERATÓRIA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074365-3, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS, COM PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. 13º SALÁRIO COMO VERBA REMUNERATÓRIA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074365-3, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Urussanga
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