TJSC 2014.074381-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CÂMBIO. CITAÇÃO E PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DE QUEM NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 568, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074381-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CÂMBIO. CITAÇÃO E PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DE QUEM NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 568, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074381-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São Bento do Sul
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