TJSC 2014.074382-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO EXIGÍVEL EM 2001 E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CRÉDITO PRESCRITO NESSA PARTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO DÉBITO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALIENAÇÃO DE BEM DEPOIS DE INSCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR O PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375 DO STJ AOS EXECUTIVOS FISCAIS. DECISÃO CORRETA EM TAL PARTE. AGRAVO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074382-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO EXIGÍVEL EM 2001 E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CRÉDITO PRESCRITO NESSA PARTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO DÉBITO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALIENAÇÃO DE BEM DEPOIS DE INSCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR O PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375 DO STJ AOS EXECUTIVOS FISCAIS. DECISÃO CORRETA EM TAL PARTE. AGRAVO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074382-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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