TJSC 2014.074387-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO RÉU (EXCIPIENTE). AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SOFTWARE. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA (CAMBORIÚ/SC). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CDC. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO (CAPITAL). PRECEITO DESPROPORCIONALMENTE PREJUDICIAL À CONSUMIDORA. REGRAMENTO PRÉ-ESTABELECIDO E SEM MARGEM DE NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE NULA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA AUTORA (CONSUMIDORA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074387-3, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO RÉU (EXCIPIENTE). AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SOFTWARE. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA (CAMBORIÚ/SC). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CDC. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO (CAPITAL). PRECEITO DESPROPORCIONALMENTE PREJUDICIAL À CONSUMIDORA. REGRAMENTO PRÉ-ESTABELECIDO E SEM MARGEM DE NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE NULA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA AUTORA (CONSUMIDORA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074387-3, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Camboriú
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