TJSC 2014.074391-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL À FAZENDA MUNICIPAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DECLARADO DA EMPRESA, APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ (ART. 185 DO CTN). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE NA AUSÊNCIA DE BENS, A DESPEITO DA CITAÇÃO (RESP 1.141.990/PR). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074391-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL À FAZENDA MUNICIPAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DECLARADO DA EMPRESA, APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ (ART. 185 DO CTN). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE NA AUSÊNCIA DE BENS, A DESPEITO DA CITAÇÃO (RESP 1.141.990/PR). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074391-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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