TJSC 2014.074404-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPTU. PROVA DA PERDA DA TITULARIDADE DE DIVERSOS DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS EM PERÍODO INSERIDO DENTRO DO TERMO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ILEGITIMIDADE REAFIRMADA. IMPOSIÇÃO, TODAVIA, DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO AGRAVADO, EM FACE DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074404-0, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPTU. PROVA DA PERDA DA TITULARIDADE DE DIVERSOS DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS EM PERÍODO INSERIDO DENTRO DO TERMO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ILEGITIMIDADE REAFIRMADA. IMPOSIÇÃO, TODAVIA, DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO AGRAVADO, EM FACE DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074404-0, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Curitibanos
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