TJSC 2014.074405-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, REFUTANDO, PORÉM, A PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DOS LUCROS A ELES DESTINADOS. VIABILIDADE DA MEDIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.026, CAPUT, DA LEI CIVIL. LUCROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PRÓ-LABORE RECEBIDO PELO SÓCIO E NEM COM O FATURAMENTO DA EMPRESA. Conforme dicção do artigo 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, razão pela qual deve ser deferida a constrição almejada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074405-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, REFUTANDO, PORÉM, A PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DOS LUCROS A ELES DESTINADOS. VIABILIDADE DA MEDIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.026, CAPUT, DA LEI CIVIL. LUCROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PRÓ-LABORE RECEBIDO PELO SÓCIO E NEM COM O FATURAMENTO DA EMPRESA. Conforme dicção do artigo 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, razão pela qual deve ser deferida a constrição almejada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074405-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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