TJSC 2014.074409-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO TAMBÉM NESSE PONTO, SOB O ARGUMENTO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXIGÊNCIA DE PREPARO NESSA HIPÓTESE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM DISPENSA DE PREPARO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE SOMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074409-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO TAMBÉM NESSE PONTO, SOB O ARGUMENTO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXIGÊNCIA DE PREPARO NESSA HIPÓTESE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM DISPENSA DE PREPARO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE SOMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074409-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão