TJSC 2014.074415-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR. REBELDIA DA PARTE DEMANDADA. TESE DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO, NA QUAL INFORMA A ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROFISSIONAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA (ART. 3º DA LEI N. 8.935/1994). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INAFASTADA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DE DOMICÍLIO DO FALTOSO E ENTREGUE, VIA POSTAL, NO ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp. n. 1.184.570/MG, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe de 14-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074415-0, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR. REBELDIA DA PARTE DEMANDADA. TESE DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO, NA QUAL INFORMA A ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROFISSIONAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA (ART. 3º DA LEI N. 8.935/1994). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INAFASTADA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DE DOMICÍLIO DO FALTOSO E ENTREGUE, VIA POSTAL, NO ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp. n. 1.184.570/MG, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe de 14-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074415-0, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Orleans
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