TJSC 2014.074417-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÓRIO ACOLHEDOR DA PRETENSÃO REPARATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DA AUTORA COLIMANDO A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO. REMESSA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ARTIGO 475-P, PAR. ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. RECURSO PROVIDO. É competente para o cumprimento da sentença o juízo no qual o decisório foi prolatado, salvo nas hipóteses de existirem bens penhoráveis em foro diverso ou, bem assim, de o exequente optar por desenvolver a fase executiva no domicílio do executado (CPC art. 475, II e par. único). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074417-4, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÓRIO ACOLHEDOR DA PRETENSÃO REPARATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DA AUTORA COLIMANDO A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO. REMESSA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ARTIGO 475-P, PAR. ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. RECURSO PROVIDO. É competente para o cumprimento da sentença o juízo no qual o decisório foi prolatado, salvo nas hipóteses de existirem bens penhoráveis em foro diverso ou, bem assim, de o exequente optar por desenvolver a fase executiva no domicílio do executado (CPC art. 475, II e par. único). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074417-4, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Curitibanos
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