TJSC 2014.074420-8 (Acórdão)
AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA AUTOPISTA PLANALTO SUL, VISANDO OBSTAR O BLOQUEIO DE VIA DE ACESSO A IMÓVEL. RODOVIA FEDERAL INTERESSE DA UNIÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074420-8, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA AUTOPISTA PLANALTO SUL, VISANDO OBSTAR O BLOQUEIO DE VIA DE ACESSO A IMÓVEL. RODOVIA FEDERAL INTERESSE DA UNIÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074420-8, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Santa Cecília
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