main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.074426-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NA HIPÓTESE - 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O CAUSÍDICO PELO TRABALHO REALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074426-0, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Lebon Régis
Mostrar discussão