TJSC 2014.074445-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DO ANTIGO PROCURADOR DOS AUTORES. OFENSA AO ART. 236, § 1º, CPC. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAR O DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074445-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DO ANTIGO PROCURADOR DOS AUTORES. OFENSA AO ART. 236, § 1º, CPC. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAR O DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074445-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tubarão
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