TJSC 2014.074454-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE CUNHO DECISÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO JUIZ A QUO, PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO EXAME. APENADO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, ATENTOU VÁRIAS VEZES CONTRA A PRÓPRIA VIDA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF, E DA SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074454-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE CUNHO DECISÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO JUIZ A QUO, PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO EXAME. APENADO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, ATENTOU VÁRIAS VEZES CONTRA A PRÓPRIA VIDA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF, E DA SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074454-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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